Câmara Municipal de Mossoró poderá votar projeto de lei inconstitucional

A Câmara Municipal de Mossoró poderá nos próximos dias, até mesmo hoje, votar um projeto de lei que para alguns é inconstitucional.

Hoje bati um papo no programa RPC PATRULHA, com o vereador Francisco Carlos (PP). Ele mostrou detalhes do projeto, e como o Prefeito deseja que a Câmara aprove, ele não concorda. Inclusive falou sobre sua legalidade.

O assunto chamou a atenção do advogado Luiz Lira, que estava ouvindo, e postou sobre o tema na coluna DEBATE ABERTO, no blog Radar Potiguar.

Veja a opinião do advogado:

O prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra, encaminhou projeto de lei à Câmara Municipal versando sobre a desvinculação de 30% das receitas da contribuição de iluminação pública (CIP) para serem utilizados livremente como recursos ordinários.

Sem adentrar ao mérito do que se propõe a fazer com tais recursos, quão menos sobre qualquer tema de caráter político, trato aqui de matéria meramente de direito.

A CF/88 trata no seu Art. 149-A que “Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III”.

Não autoriza, a Constituição Federal, qualquer margem para desvinculação dos valores cobrados a título de CIP para outra destinação por parte dos entes municipais.

Importante ressaltar que o § 1º do art. 12 da Lei 4.320/64 versa que “despesas de custeio” são dotações para manutenção de serviços anteriormente criados. Ou seja, no caso da CIP, destinadas exclusivamente para serviços relacionados à iluminação pública.

Ainda, a CIP tem natureza jurídica de tributo, com caráter sui generis, sendo destinada a aquela única especialidade.

Não se pode perder de vista que iluminação pública é “serviço público que tem por objetivo exclusivo prover de claridade os logradouros públicos, de forma periódica, contínua ou eventual” (art. 2a, XXXIX, da Resolução Normativa da ANEEL no 414, de 9 de setembro de 2010).

Por fim, importante tratar sobre o que versa o art. 110 do Código Tributário Nacional:

Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Vários são os precedentes encontrados junto aos Tribunais de Justiça e Tribunais de Contas nesse mesmo sentido.

O argumento utilizado é de que a Emenda Constitucional nº 93 veio a autorizar a desvinculação de taxas, impostos e multas, sendo que q CIP tem natureza de contribuição compulsória, não se adequando à nenhuma das citadas.

Acaso aprovado tal projeto, a meu ver, estará se tratando de lei absolutamente inconstitucional, salvo melhor juízo.

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